Organismos das Nações Unidas: OIT

Fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social, e ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 1969, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 183 Estados-membros participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização.Desde a sua criação, os membros tripartites da OIT adotaram 188 Convenções Internacionais de Trabalho e 200 Recomendações sobre diversos temas (emprego, proteção social, recursos humanos, saúde e segurança no trabalho, trabalho marítimo etc). Em 1998, a Conferência Internacional do Trabalho aprovou a Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. A Declaração estabelece quatro princípios fundamentais a que todos os membros da OIT estão sujeitos: liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação no emprego ou na ocupação.
Frente aos desafios da globalização e dos déficits das políticas em matéria de crescimento e emprego, a OIT instituiu o Trabalho Decente como o objetivo central de todas as suas políticas e programas. A noção de Trabalho Decente abrange a promoção de oportunidades para mulheres e homens do mundo para conseguir um trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança e capaz de garantir uma vida digna. O Trabalho Decente é o eixo central para onde convergem os quatro objetivos estratégicos da OIT:
a) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho;b) promoção do emprego de qualidade;c) extensão da proteção social;d) fortalecimento do diálogo social.
O combate ao trabalho escravo é uma das prioridades da agenda da OIT de promoção dos direitos humanos no Brasil. Foto de João Roberto Ripper (1999).
O Trabalho Decente deve constituir a essência das estratégias mundiais, nacionais e locais para alcançar o progresso econômico e social e para dar cumprimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio relacionados com a erradicação da pobreza extrema.
Nesse sentido, na Resolução final da Assembleia Geral da ONU, adotada em setembro de 2005, os Chefes de Estado e de Governo afirmam seu compromisso de que os objetivos do emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos, especialmente para as mulheres e os jovens, sejam uma meta fundamental das nossas políticas nacionais e internacionais e de nossas estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo as estratégias de redução da pobreza.
Da mesma forma, 34 chefes de Estado e de Governo de todo o continente americano assinaram, em 2005, a Declaração e o Plano de Ação de Mar del Plata, nos quais se comprometem a “implementar políticas ativas que gerem trabalho decente e criem condições de emprego de qualidade”.
O conceito de Trabalho Decente ganhou mais força, em julho de 2006, quando o Conselho Econômico e Social da ONU recomendou ao sistema das Nações Unidas apoiar e financiar programas e esforços de geração de emprego produtivo e colaborar na implementação do trabalho decente para todos.

Para por em prática esse conceito, a OIT oferece assistência técnica a seus membros e parceiros na implementação das normas internacionais do trabalho, bem como implementa programas e projetos nas áreas de emprego, proteção e diálogo social. Além disso, desenvolve pesquisas e estudos e edita publicações sobre os mais diversos temas do mundo do trabalho.
No Brasil, a OIT mantém representação desde 1950 e presta assessoria em diversas áreas de interesse dos seus constituintes no país. Ademais, executa projetos de cooperação técnica, com o fim de contribuir com os esforços nacionais para a eliminação do trabalho infantil e do trabalho escravo, o combate à discriminação e a promoção da igualdade, a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e vivendo com HIV, a extensão dos mecanismos de proteção social aos trabalhadores da economia informal, a redução dos acidentes e doenças ocupacionais e o fortalecimento dos mecanismos e processos de diálogo social.
Em 4 de maio de 2006, durante a XVI Reunião Regional Americana, em Brasília, o Governo brasileiro lançou oficialmente a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), elaborada em consulta com organizações de empregadores e de trabalhadores. Desde então, as áreas de atuação da OIT no Brasil tem se articulado em torno das três prioridades da Agenda, quais sejam:

• Gerar Mais e Melhores Empregos, com Igualdade de Oportunidades e de Tratamento;

• Erradicar o Trabalho Escravo e Eliminar o Trabalho Infantil, em especial em suas piores formas;

• Fortalecer os Atores Tripartites e o Diálogo Social como um instrumento de governabilidade democrática.